O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma nova regra que permite a retenção de documentos como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte em casos de dívidas civis não pagas. A decisão, que exige autorização judicial específica para cada caso, visa pressionar devedores a regularizar suas obrigações financeiras, mas com ressalvas para proteger profissionais que dependem desses documentos para trabalhar.
Como funciona a medida?
- Processo judicial necessário: O credor deve entrar com uma ação para solicitar a apreensão.
- Análise do juiz: A decisão leva em conta o valor da dívida e o impacto da retenção na vida do devedor.
- Exceções: Dívidas trabalhistas, tributárias e de pequeno valor não estão sujeitas a essa regra.
Quem pode ser afetado?
A medida se aplica a situações como:
✔ Financiamentos e empréstimos em atraso
✔ Cheques sem fundo
✔ Compras parceladas não quitadas
No entanto, motoristas de aplicativo, entregadores e profissionais que viajam a trabalho podem ter proteção especial para evitar prejuízos à sua renda.
Objetivo da decisão
O STF busca incentivar acordos entre credores e devedores, evitando medidas extremas como penhora de bens. A retenção de documentos seria uma forma de pressionar o pagamento sem prejudicar drasticamente o devedor.
Críticas e preocupações:
- Risco de abusos: A medida pode ser usada de forma excessiva por credores.
- Impacto social: Pessoas de baixa renda podem sofrer mais com a perda temporária de documentos essenciais.
Próximos passos
A decisão deve orientar tribunais de todo o país, mas sua aplicação ainda depende de regulamentação. Enquanto isso, especialistas recomendam que devedores busquem negociar suas dívidas antes que a situação chegue à Justiça.
