A presença de auxiliares diretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda) no conselho de administração da Terracap, empresa pública do Distrito Federal, tem gerado rendimentos extras consideráveis para esses servidores. Cada um deles recebe R$ 10,8 mil a mais apenas por participar de reuniões mensais na companhia, que atua como administradora e comercializadora de terras públicas em Brasília.

A Terracap, que conta com a União como sócia minoritária — detentora de 49% das ações —, oferece ao governo federal o direito de indicar quatro nomes para seu conselho. De acordo com reportagem do jornal Estado de São Paulo, os valores pagos aos conselheiros superam, inclusive, os praticados por grandes estatais federais como Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES e subsidiárias da Petrobras.

Entre os beneficiados está Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, chefe do gabinete pessoal de Lula. Seu salário saltou de R$ 18,8 mil para R$ 29,7 mil, um aumento de 57%, graças ao cargo na Terracap. Também integra o conselho Laio Correia Morais, chefe de gabinete de Haddad, que dobrou sua remuneração, alcançando R$ 30,7 mil mensais com o adicional dos chamados “jetons”.

Outros dois nomes ligados à alta cúpula do governo completam a lista: Talita Nobre Pessoa, chefe de gabinete de Rui Costa, que também recebe um acréscimo salarial equivalente ao de Marcola; e Maurício Muniz Barretto de Carvalho, subchefe da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, cujo vencimento mensal é de aproximadamente R$ 22 mil.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que todas as nomeações seguem os requisitos estabelecidos pela Lei das Estatais e são avaliadas pelos comitês de indicação das empresas. Já a Terracap declarou que a política de remuneração dos conselheiros é aprovada em assembleia de acionistas e está em conformidade com os regulamentos internos.

Apesar das justificativas, apenas Maurício Muniz Barretto apresenta um histórico profissional diretamente relacionado ao setor imobiliário e à gestão pública urbana, tendo coordenado o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) entre 2004 e 2010. Marcola, por sua vez, é cientista político e atuou em campanhas e eventos políticos de Lula. Correia Morais é advogado, com trajetória ligada a Fernando Haddad desde 2015. Já Talita Pessoa tem formação em jornalismo e foi assessora de comunicação do então governador da Bahia, Rui Costa.

A prática de designar auxiliares para conselhos de estatais levanta questionamentos sobre os critérios de nomeação e o real compromisso com a profissionalização da gestão pública, mesmo em empresas cuja atuação impacta diretamente o patrimônio fundiário do país.

Em decisão que marca um novo capítulo na história política brasileira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quinta-feira (24) a prisão do ex-presidente Fernando Collor. A medida surge após a rejeição de um segundo recurso da defesa contra a condenação de 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso da BR Distribuidora (atual Vibra Energia).

O que motivou a decisão?

• Condenação definitiva: Em maio de 2023, o STF considerou comprovado que Collor recebeu R$ 20 milhões em propinas (2010-2014) para favorecer a UTC Engenharia em contratos com a estatal, usando sua influência como senador.
• Recursos esgotados: Moraes classificou o último pedido da defesa como “procrastinatório“, por não apresentar fatos novos e insistir em tese já rejeitada – a de que a pena deveria ser a média dos votos dos ministros (incluindo os que sugeriram penas menores).
• Prisão antecipada: O ministro destacou que a execução da pena pode começar antes do trânsito em julgado quando há risco de protelação.

Próximos passos jurídicos

• Sessão virtual extraordinária: O plenário do STF analisará a decisão nesta sexta-feira (25), das 11h até 23h59.
• Condenações acessórias: Além da prisão, Collor deve pagar 90 dias-multa e R$ 20 milhões em indenização por danos morais (valor solidário com outros condenados). Está proibido de exercer cargos públicos por 17 anos e 8 meses (dobro da pena).

A reação da defesa

Em nota, os advogados de Collor afirmaram que o ex-presidente se apresentará voluntariamente, mas contestam a decisão:

• Alegam prescrição do crime após o trânsito em julgado
• Sustentam que o recurso tinha “manifesto cabimento”
• Criticam a antecipação da prisão antes da análise plenária

Contexto histórico

O caso remonta a 2016, quando a Operação Lava Jato revelou que Collor intermediou a nomeação de diretores na BR Distribuidora em troca de vantagens para a UTC. Os valores foram lavados via empresas de fachada, incluindo uma concessionária de veículos luxuosos.

Collor agora se torna:

• O primeiro ex-presidente preso por crimes comuns no Brasil
• Um dos poucos condenados pelo STF a ter prisão decretada antes de esgotar todos os recursos

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, foi exonerado nesta quarta-feira (23) após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos irregulares em pagamentos de aposentadorias e pensões que pode ter desviado até R$ 6,3 bilhões dos cofres públicos entre 2019 e 2024.

A decisão pela demissão partiu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após reunião ministerial no início da tarde. O ato de exoneração foi assinado pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, já que o ministro titular Rui Costa encontra-se de férias. O ministro da Previdência, Carlos Lupi, que havia indicado Stefanutto para o cargo, afirmou publicamente assumir “inteira responsabilidade” pela nomeação.

Esta é a segunda vez no atual governo que um presidente do INSS deixa o cargo envolvido em suspeitas de irregularidades. Em 2023, Glauco Wamburg foi exonerado após denúncias de uso indevido de passagens aéreas e diárias pagas pelo governo.

A Operação Sem Desconto, que motivou a queda de Stefanutto, revelou que associações e sindicatos estariam cobrando mensalidades de beneficiários sem autorização prévia. As investigações apontam que muitos desses descontos foram feitos mediante falsificação de documentos e assinaturas. Até o momento, a PF já realizou 211 buscas em 13 estados e determinou o afastamento de seis servidores públicos.

O governo ainda não anunciou o nome do substituto para comandar o INSS, autarquia responsável por pagar benefícios a mais de 36 milhões de brasileiros. Enquanto isso, os beneficiários que identificarem cobranças irregulares em seus extratos podem solicitar o cancelamento imediato pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.