1º de maio: é feriado nacional?

Sim. A data é reconhecida como feriado nacional e foi instituída como homenagem às lutas por melhores condições de trabalho, principalmente após manifestações históricas, como as greves realizadas durante a Revolução Industrial.

Por ser feriado, a regra geral prevê folga para os trabalhadores. No entanto, alguns setores essenciais — como hospitais, segurança pública, transportes e comunicação — continuam operando, podendo convocar seus colaboradores.

Pode ser convocado para trabalhar?

Pode. Mesmo sendo feriado, o empregador pode convocar funcionários para o trabalho, desde que o setor esteja dentro das exceções previstas por lei, ou se houver autorização em convenções coletivas firmadas com o sindicato da categoria.

Nesses casos, o funcionário tem direito a receber o valor referente ao dia trabalhado em dobro ou, então, usufruir de uma folga compensatória.

E o dia 2 de maio, sexta-feira?

A sexta-feira que segue o feriado foi declarada ponto facultativo pelo governo federal, o que significa que servidores públicos não são obrigados a trabalhar, sem prejuízo no salário. No setor privado, porém, cabe à empresa decidir se libera ou não os empregados.

Se a empresa optar por liberar, pode negociar a compensação das horas com os funcionários, inclusive usando o banco de horas, sempre respeitando o limite de até duas horas extras por dia.

Importante: se a empresa não liberar, o funcionário não pode se recusar a trabalhar. Por outro lado, se houver dispensa, o empregador não pode descontar do salário do colaborador.

Recebo em dobro se trabalhar?

Sim, se for no dia 1º de maio. O trabalhador que atuar no feriado tem direito a remuneração em dobro, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso não seja concedida uma folga compensatória.

No entanto, isso não se aplica à sexta-feira de ponto facultativo. Nesse caso, o trabalho segue as regras normais da jornada, sem direito a bônus, folga ou pagamento adicional.

E se eu faltar ao trabalho?

Caso tenha sido escalado para trabalhar no feriado e não compareça, o funcionário pode sofrer penalidades, que vão desde advertência até demissão por justa causa — especialmente se não houver justificativa válida. Se o motivo for comprovado, como doença ou emergência, é possível justificar a ausência.

As regras valem para todos os tipos de contrato?

Sim. Empregados com carteira assinada, inclusive temporários, têm direito à remuneração em dobro ou folga compensatória. Os contratos temporários seguem a CLT, portanto as mesmas regras se aplicam.

No caso de trabalhadores intermitentes — aqueles que são chamados para serviços específicos —, o adicional de 100% no valor da hora trabalhada também deve ser respeitado se o serviço ocorrer em um feriado. A convocação deve acontecer com pelo menos 72 horas de antecedência, e o trabalhador tem até 24 horas para aceitar ou recusar.

Em decisão que marca um novo capítulo na história política brasileira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quinta-feira (24) a prisão do ex-presidente Fernando Collor. A medida surge após a rejeição de um segundo recurso da defesa contra a condenação de 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso da BR Distribuidora (atual Vibra Energia).

O que motivou a decisão?

• Condenação definitiva: Em maio de 2023, o STF considerou comprovado que Collor recebeu R$ 20 milhões em propinas (2010-2014) para favorecer a UTC Engenharia em contratos com a estatal, usando sua influência como senador.
• Recursos esgotados: Moraes classificou o último pedido da defesa como “procrastinatório“, por não apresentar fatos novos e insistir em tese já rejeitada – a de que a pena deveria ser a média dos votos dos ministros (incluindo os que sugeriram penas menores).
• Prisão antecipada: O ministro destacou que a execução da pena pode começar antes do trânsito em julgado quando há risco de protelação.

Próximos passos jurídicos

• Sessão virtual extraordinária: O plenário do STF analisará a decisão nesta sexta-feira (25), das 11h até 23h59.
• Condenações acessórias: Além da prisão, Collor deve pagar 90 dias-multa e R$ 20 milhões em indenização por danos morais (valor solidário com outros condenados). Está proibido de exercer cargos públicos por 17 anos e 8 meses (dobro da pena).

A reação da defesa

Em nota, os advogados de Collor afirmaram que o ex-presidente se apresentará voluntariamente, mas contestam a decisão:

• Alegam prescrição do crime após o trânsito em julgado
• Sustentam que o recurso tinha “manifesto cabimento”
• Criticam a antecipação da prisão antes da análise plenária

Contexto histórico

O caso remonta a 2016, quando a Operação Lava Jato revelou que Collor intermediou a nomeação de diretores na BR Distribuidora em troca de vantagens para a UTC. Os valores foram lavados via empresas de fachada, incluindo uma concessionária de veículos luxuosos.

Collor agora se torna:

• O primeiro ex-presidente preso por crimes comuns no Brasil
• Um dos poucos condenados pelo STF a ter prisão decretada antes de esgotar todos os recursos

Como Verificar Cobranças Indevidas Passo a Passo

1. Acesso ao Sistema

• Baixe o app Meu INSS ou acesse o site oficial
• Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)

2. Consulta do Extrato

• Selecione “Extrato de Benefício”
• Clique no número do seu benefício ativo
• Procure a seção “Descontos Aplicados”

3. Identificação de Irregularidades
Verifique se há cobranças de:

• Associações/sindicatos que você não autorizou
• Entidades desconhecidas
• Valores inconsistentes com acordos firmados

Como Cancelar Descontos Imediatamente

Via Digital:

1. No Meu INSS, busque por “Excluir mensalidade associativa”
2. Preencha o formulário eletrônico
3. Anexe (se necessário):
   • Cópia do RG e CPF
   • Comprovante de residência
   • Documento que comprove a irregularidade

Presencial:

• Agende atendimento via Meu INSS
• Compareça a uma Agência da Previdência Social com documentos originais

Processo de Restituição dos Valores

1. Contato com a Entidade

• Localize os dados da associação no extrato
• Exija ressarcimento por escrito (guarde o protocolo)

2. Formalização da Reclamação

• Consumidor.gov.br: Registre a queixa contra a entidade
• Ouvidoria do INSS: Plataforma Fala.BR (anexe comprovantes)

3. Ações Judiciais

• Procure a Defensoria Pública se precisar de assistência jurídica
• Guarde todos os extratos com as cobranças irregulares

 Canais de Atendimento Prioritários

• Central 135 (opção 7 para cobranças indevidas)
• E-mail oficial: acordo.mensalidade@inss.gov.br
• Aplicativo Meu INSS: Chat online disponível 24h

 Alertas Importantes

• O INSS NUNCA pede dados por telefone
• Desconfie de promessas de “restituição rápida”
• Guarde comprovantes por no mínimo 5 anos

Dica Extra: Acesse mensalmente seu extrato para monitorar novas cobranças. Muitas vítimas descobriram que os descontos voltaram a ser aplicados após algum tempo.

Nesta quinta-feira (24), a Polícia Civil inicia a reconstituição do crime que vitimou Vitória Regina de Souza, 17 anos, em Cajamar (Grande SP). O procedimento, originalmente agendado para 10 de abril e adiado por questões técnicas, surge como peça-chave para desvendar as contradições na confissão de Maicol Sales do Santos – único acusado pelo homicídio, que não participará da ação.

A tragédia remonta a 26 de fevereiro, quando a jovem desapareceu ao retornar do trabalho num shopping local. Horas antes, enviara mensagens a uma amiga alertando sobre dois homens que a seguiam. Testemunhas corroboraram o relato, descrevendo um veículo com quatro indivíduos perseguindo-a após descer do ônibus. Seu corpo foi encontrado em 5 de março numa área de mata, com marcas de violência sexual e mutilações.

A defesa de Maicol contesta a validade da confissão, alegando que ele foi coagido durante interrogatório na delegacia. “Meu cliente foi ameaçado com a inclusão da mãe e esposa no inquérito”, afirmou o advogado. Já a família de Vitória pressiona por respostas: “Queremos entender como uma jovem que relatou dois perseguidores teve seu caso encerrado com apenas um acusado”, declarou o tio da vítima.

A reconstituição focará no trajeto entre o ponto de ônibus onde Vitória foi vista pela última vez e o local onde seu corpo foi encontrado. Peritos utilizarão dados de celular e imagens de câmeras de segurança para recriar a cronologia dos fatos. O resultado poderá definir novas linhas investigativas ou a absolvição do atual detento.

Enquanto isso, Cajamar mantém viva a memória da adolescente com vigílias e protestos por justiça. O caso expôs falhas na segurança pública da região e reacendeu debates sobre proteção a mulheres em deslocamentos noturnos.